DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DANO MATERIAL

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              7126 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931