DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; APREENSÃO DE MERCADORIA; RESTITUIÇÃO

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              Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898. Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899. Decreto de 01/02/1890. Código Penal, artigo 265. Regulamento de 31/01/1842, artigo 270
              9469 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF

               Sans titre