DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; PERDAS E DANOS

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              29559 · Dossiê/Processo · 1961; 1977
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão corretora, requereu ação para assegurar o cumprimento, por parte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos acordos firmados com as empresas que contrataram os seus serviços para obter parcelamento dos débitos que tinham com o referido instituto. Solicitou também pagamento por perdas e danos causados. O juiz decretou a perempção da ação e o arquivamento do feito

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Tacelagem Santa Martha Limitada, e outros (réu)