DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              33061 · Dossiê/Processo · 1949; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas, 390. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs ação de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total de indenização foi estipulado em Cr$ 72.783,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos que não foram conhecidos

              Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)