Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói, RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente
Gomes Ferreira e Companhia (autor). União Federal (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; ANULAÇÃO
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30077
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Dossiê/Processo
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1956
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
16347
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Dossiê/Processo
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1896
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes disseram que terminou o contrato de arrendamento da chata Amélia, de sua propriedade, feito aos suplicados. Pediram intimação para entrega da embarcação arrendada sob pena de pagarem aluguéis diários. Foi deferido o requerido
Claudino Corrêa Souza & Companhia (réu)