DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Contrato de Locação, 01/10/1952. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956, 1957. Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Código do Processo Civil, artigo 50
              31489 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, com sede na Rua México,128, RJ, com base no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado,comerciário residente na Rua Uruguai, 89, apartamento 302, referente ao imóvel com locação pelo suplicante ao suplicado sito à Rua Silveira Lobo, 265, apartamento 203, no Conjunto Residencial de Caxambi, alegando que o suplicado violara cláusulas contratuais ao transferir a locação a uma quarta pessoa. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre