DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO ; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Recibo 13, 1959, 1960, 1968. Guia de Ordem de Pagamento, 1960. Custa Processual, 1960. Lei nº 1522, de 1951. Lei nº 1533, de 31/12/1951
              42218 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada

               União Federal (réu). Fazenda Nacional (réu). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu). Presidência do Conselho Coordenador do Abastecimento (réu)