DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; QUEBRA DE CONTRATO

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              21550 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas

              Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu). União Federal (réu)