DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; REAJUSTE

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              34788 · Dossiê/Processo · 1949; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade comercial na Rua Araújo Porto Alegre, 56, Rio de Janeiro. Afirmou ter firmado contrato de empreitada com a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para obras no edifício da Diretoria de Instrução da Polícia Militar do Distrito Federal, em Bonsucesso, RJ. Por demora no registro de contrato no Tribunal de Contas e outros atrasos de responsabilidade da ré, pediu o valor de 538.177,55 cruzeiros por aumento de custo material e de mão de obra. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1952. O autor efereceu embargo e o Tribunal Federal de Recursos o recebeu em parte em 1953. A União apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1957

              Sin título