DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa.

              Companhia Bandeirante de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)