DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇAO

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              33604 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual as autoras, sociedades de seguros, requereram o pagamento do valor de Cr$ 749.011,00, com juros da mora e custas. As autoras pagaram tal quantia à Estrada de Ferro Sorocabana em decorrência de avarias verificadas em 43 caixas embarcadas no navio Ostfricoland, de Hamburgo com destino a Santos. A ação se baseava no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o juiz Wilson de Aguiar Campos recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

              The Home Insurance Company (autor). Great American Insurance Company (autor). União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (autor). St. Paul Fire (autor). Marine Insure Company (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Companhia Docas de Santos (réu)