Os réus, estabelecidos na Capital Federal, tinham sob sua guarda uma conta bancária do finado Ferdinand Hurliman, com 1350 obrigações da S.A Fabrica Hurliman no valor de 133:136$100 réis, resultantes de juros e do resgate de 450 dessas obrigações. O finado faria parte da Sociedade Adhemar, a qual fora à falência por sentença da 25a. Comarca do Tribunal de Comércio do Departameto do Sena, com sede em Paris. Pediram a citação do síndico da massa falida, representado na Capital Federal pelos advogados José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos e Francisco de Salles Malheiros, para que recebesse as obrigações e dinheiro, para que o suplicante se eximisse de quaisquer responsabilidade conforme a Lei n° 2024 e 1908 art. 161, sob pena de consignação em depósito no Banco do Brasil. Foi julgada por sentença a quitação realizada.
UntitledDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Contra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido
UntitledO autor, cidadão de nacionalidade brasileira, domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, pediu o valor de 68:802$00 réis, juros e custas do réu , profissão engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante disse ter sido convidado pelo suplicado para a construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, de Itapecerica a Formiga, frente a um ordenado e a 10 por cento dos lucros líquidos. Executando a obra, o autor pediu do réu o pagamento da porcentagem dos lucros líquidos, no valor de 62:402$000 réis, mais seu ordenado, em 6:400$00 réis. A base de cálculo se apresenta no processo, com a União Federal tendo pago o valor de 985:252$989 réis em apólices gerais da Dívida Pública. Foi julgado por sentença o termo da desistência do autor após acordo entre as partes
A autora, localizada à Avenida Churchill, 112, Rio de Janeiro, alegou que vendeu a ré diversas mercadorias no valor total de Cr$ 1.035.406,00. A suplicante não tendo obtido o pagamento, requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
UntitledWilson de Almeida Aguiar alegou que entregou um automóvel para conserto na oficina da suplicante, afirmando ter seu veículo albaroado pelo Coronel Eurico de Souza Gomes. Após o conserto e tendo pedido abatimento, Wilson pediu que a fatura fosse apresentada ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico, porém a suplicante recebeu resposta do vice-diretor que alegou falta de provas. O suplicante requereu mandar citar os suplicados, condenando-os a pagar a quantia devida acrescida de juros, custas e honorários. O autor abandonou a ação. Juiz final Jônatas Milhomens
UntitledA primeira autora estava representada por seu diretor Bento Fernandes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agrimensor, residente na comarca de Órleans, estado de Santa Catarina. O segundo autor era nacionalidade italiana, estado civil casado, profissão agricultor residente na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Ambos habilitaram-se como credores da ré.
UntitledOs autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido
UntitledO autor, estabelecido com negócio de drogaria, em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Rua da Conceição, 67, era credora da ré pelo valor de 1942,90 cruzeiros, crédito esse referente a fornecimentos feitos em julho de 1946. Este pediu o processamento, julgamento e pagamento do crédito. O suplicante declarou aceitar os árbitros e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido
UntitledA autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.
UntitledO autor recebeu um cheque da ré, visado e cruzado em seu nome, cujo valor era Ncr$ 60.000,00. Em seguida, liberou-o contra depósito, porém, o cheque foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco do Brasil, sob alegação do banco sacado ter sofrido intervenção do Banco Central, sendo assim, o Banco do Brasil era co-réu. Este último alegou que o cheque não podia ter sido visado por não ter fundª O eminente e o sacado não cumpriram suas obrigações, o cheque só ficou sem fundo após 5 meses de sua apresentação e o banco réu omitiu os extratos da conta corrente. Requereu o pagamento do principal mais custas e juros, e exige ser admitido como credor quirográfico, com juros, desde a data em que os demais credores foram pagos. Deu-se valor causal de Ncr$ 67.000,00. O juiz homologou a desistência
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