DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Recibo, 1923. Procuração, 1923
              18081 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, proprietários do trapiche Commercio, sito à rua Gamma, 66 a 76, eram credores do vapor nacional Paraná da quantia de 6:010$800, proveniente de forneciemtnos e custeios referentes a viagem do dito vapor, epara que esta dívida fosse privilegiada conforme código comercial, artigo 470 e decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 380 no. IX, os suplicantes, para garantia do referido crédito, requereram o embargo do dito vapor, antes de carregar para a viagem anunciada, de acordo com o código comercial, artigo 479. O processo foi indeferido por não citar o título utilizado como prova revestido das formalidades prescritas pela lei para que o crédito que representa seja tido como privilegiado

              Sem título
              19420 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

              Sem título
              35139 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor recebeu um cheque da ré, visado e cruzado em seu nome, cujo valor era Ncr$ 60.000,00. Em seguida, liberou-o contra depósito, porém, o cheque foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco do Brasil, sob alegação do banco sacado ter sofrido intervenção do Banco Central, sendo assim, o Banco do Brasil era co-réu. Este último alegou que o cheque não podia ter sido visado por não ter fundª O eminente e o sacado não cumpriram suas obrigações, o cheque só ficou sem fundo após 5 meses de sua apresentação e o banco réu omitiu os extratos da conta corrente. Requereu o pagamento do principal mais custas e juros, e exige ser admitido como credor quirográfico, com juros, desde a data em que os demais credores foram pagos. Deu-se valor causal de Ncr$ 67.000,00. O juiz homologou a desistência

              Sem título
              23747 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Sem título
              Fatura.Duplicata.Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946

              A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua Primeiro de Março, 51, habilitou-se como credora das empresas da Organização Henrique Lage, Companhia Docas de Imituba, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Nacional Aérea e a Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá de Criciúma no valor de 101711,40 cruzeiros. A suplicante declarou que aceitou os árbitros. Estes autorizaram o pagamento do requerido

              Sem título

              Os autores, nacionalidade brasileira, estabelecidos em Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da suplicada no valor de 17,68 cruzeiros, o segundo 294,60 e o terceiro no valor de 14.286,60. Afirmou que aceitavam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Sem título

              O autor pediu uma habilitação de crédito por ser credor da ré no valor de 6922,70 cruzeiros, proveniente do fornecimento feito a suplicada em Santos, estado de São Paulo. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Sem título
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23792 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram proprietário do imóvel estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Antenor Navarro, 53. Estes requereram a autorização para efetuar o pagamento do valor de 400 cruzeiros que lhe era devida pelo aluguel do referido imóvel, ocupado pela agência da Organização Henrique Lage na cidade do Rio de Janeiro, antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, referente aos meses de julho e agosto de 1942. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido

              Sem título
              39482 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Instituto do Açúcar e do Álcool sediado à Praça XV, nº 12 vem requerer uma ação de consignação de pagamento contra Ludwig Haupt, de nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente à Av. Atlântica, nº 4098, apto 601, contra Guilherme Winterhalder, de nacionalidade argentina, estado civil casado, endereço ignorado, e contra a Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, sociedade por ações, de nacionalidade brasileira, industrial e mercantil, sediada à Av. Rio Branco, nº 50, 3º andar, o autor move a ação, com base no Código Civil, artigo 50, a fim de que os réus aceitem a devolução de ações e títulos a serem lavrados em cartório; juiz Felippe Rosa mandou depositar o dinheiro requisitado

              Sem título