DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; INDENIZAÇÃO

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              20327 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que os réis, prevalecendo-se da troca feita pela Estrada de Ferro Central do Brasil, conseguiram com o comércio da autoridade policial do 14o. Distrito, apoderar-se de diversos engradados para a conservação de aves. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento dos prejuízos acusados no Valor de 50:000$000 réis e perdas e danos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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