O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou A. Conde e Irmão no pagamento do valor de 475$000 réis à Luis de Oliveira, por ter sido dispensado ao voltar ao trabalho depois de alguns dias de doente, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425.dispensa. Foi deferido o requerido inicial.
Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante). A. Conde e Irmão (executado)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, fundamentado no decreto 1024 de 1896, art. 11, requer a venda de um lote recolhido no depósito público, sem ter sido reclamado e com seu prazo de conservação expirado. O juiz deferiu o requerido
O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão de 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou R. Sass no pagamento do valor de 407$100 réis à Eulália Teixeira, mulher, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e o Decreto n° 3084, de 06/11/1898. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.
Procurador do departamento Nacional do Trabalho (autor)O autor, de acordo com o decreto 22132, artigo 27, de 25/11/1932 informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Guerra no pagamento do valor de 48$000 réis à Moacyr Guimarães, conforme o decreto 24742, artigo 4, de 14/07/1934 e o decreto 3084, artigo 425, de 06/11/1898. O valor era referente a indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido
Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante)O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou J. Alves, no pagamento do valor de 59$400 réis à Álvaro Pires, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.
Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplicante)O suplicante moveu uma ação coativa de outorga contra Paulina Vergueiro Rudge, estado civil solteira, no qual requereu a intimação da suplicada para ciência da proposta da ação, por conta do débito para com a Caixa Econômica Federal de ônus hipotecário relativo ao imóvel adquirido, pela suplicada, na promessa de compra e venda do imóvel do suplicante. Foi homologada a desistência do autor
Sindicato dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro (autor)O autor, profissão capitalista, domiciliado na cidade de Niterói, requer um mandado executivo contra os réus, com domicílio em Olaria, por ser avalista de duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis cada, já vencidas. Pede, assim, o pagamento sob pena de penhora dos bens. Pedido deferido
O suplicado era credor do falecido, que era fiador do valor de 6:500$000 réis. Pediu ação cambiária, citando a mãe do falecido, Israelina de Carvalhi Camará única e univarsal herdeira, para o pagamento do principal, juros e custos, através de mandado exeecutivo. Do contrário, que se procedesse à penhora dos bens. Sendo a herdeira residente em Pelotas Rio Grande do Sul, pediu carta precatória, ao Juizo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou os embargos improcedentes.
A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado
Sociedade Anonyma Etablissements Bloch (autor). Angelino Stammile & Cia (réu)A autora, sociedade anônima, credora dos réus no valor de 83:000$000 réis, requereu que fossem expedidos mandados executivos contra eles, requerendo pagamento, sob pena de penhora. Foi julgado por sentença o termo de desistência.
Companhia Edificadora (autor)