O suplicante solicitou a devolução dos autos do processo, levados com vista por Oscar Maia de Azevedo, advogado da empresa Prado Peixoto & Companhia. Foi deferido o requerido
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor e sua mulher, Maria Faustina, proprietários de Avelat, Freguesia de Decrimile, na Comarca de Satão, entraram com ação contra Maria de Albuquerque, estadocivil viúva, Serafim de Albuquerque, solteiro, José Ferreira de Souza, Ana de Albuquerque, Luiz de Souza, Esperança de Albuquerque e Manuel Faustino, todos proprietários, residentes em Avelat, Maria da Paixão, residente em Visem, e seu marido Antonio Batista, também proprietários, embora estando este último ausente em parte incerta no Brasil, tendo sido o processo movido na Justiça de Portugal. Os autores eram proprietários de prédio em Ferrugentas, limite do Avelat, e quiseram que o prédio continuasse livre da servidão e que os réus não mais transitassem no dito prédio, acrescendo-se das perdas, danos e custas. Requereu-se a citação dos réus, inclusive o que encontraria-se incertamente no Brasil. A ação obteve o valor de 150 escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sin títuloO autor, residente em São Paulo, ex-proprietário do prédio na Rua Sylvio Romero, 63, credor do réu pelo valor de 900$000, correspondente ao aluguel do prédio citado, requer o pagamento da referente quantia, juros de mora e custas. A ação foi julgada perempta
A autora, mulher, viúva, domiciliada na cidade de Barbacena, Minas Gerais, é credora da ré também viúva residente na Rua Tenente Costa, Meyer, pelo valor de 700$000, crédito legado em testamento por Constança de Castro. A autora requer o pagamento da Dívida, juros e custas. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária
O autor, comerciante, residente em São Paulo, requereu pagamento do valor de 15.000$000 réis, referente a despesas realizadas, como também o valor de 5 letras cambiais sacadas ao réu. processo inconcluso.
A Banca Comerciale Italiana, de Marselha, emitiu contra o autor, com sede em Paris, o cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Wen Tsi, que desembarcou do vapor Campona, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que o cheque não foi resgatado e o autor, fundamentado no Decreto nº 24258, de 16/05/1934 art 40, requer o depósito da quantia na Caixa Econômica. Pedido deferido.
Sin títuloO autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janairo, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Zachodne, de Varsóvia, emitiu um cheque em favor ao imigrante estrangeiro Chaim Majir Bines, que havia desembarcado do vapor Pubaski no dia 05/10/1936. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o pedido da inicial
Sin títuloA autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou
Sin títuloO autor, sendo credor de Santos Martins & Companhia no valor de 18:109$600 réis, de títulos de sua responsabilidade, protestou contra o ato da citada firma, cedendo a Ramiro Ribeiro o crédito de 75:430$810 réis contra o Governo Federal. O suplicante requereu notificar a União Federal de que havia desistido dos efeitos do mencionado protesto. Foi deferido o requerido inicial
Sin títuloA suplicante, negociantes de importação e consignatários de navios, por seu representante, requereu ação para pagamento de frete e demais despesas feitas pelo transporte e descarregamento de mercadorias da suplicada. Os autos subiram ao Juízo Federal, saindo da Câmara Comercial, e, a partir deste momento, está inconcluso
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