O autor, residente à Rua Prudente de Moraes 91, alegou que havia um executivo fiscal aplicado pela Saúde Pública, sendo a multa imposto por infrações de ordens sobre o prédio da Rua Bento Lisboa 80. O suplicante afirmou, contudo, que este prédio não era de sua propriedade, não possuindo responsabilidade sobre o fato. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de ação para pagamento de valor de 1:500$000 réis ao autor, que havia dado arrendamento de seu prédio ao réu, na Rua Visconde do Rio Branco, 253, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O arrendatário sublocou o prédio a Felippe José, sem que fosse pago ao autor a quantia devida. Julgados não provados os embargos, condenando os réus ao pagamento

O autor era proprietário das catraias Favorita e Sant'Anna, as quais o réu alugou pelo valor de 150$000 réis. Requer o pagamento. O juiz condenou o réu ao pagamento. Houve apelação ao STF, mas não há resultado

O autor havia sido contratado pela ré como, profissão, maquinista do vapor Itapena. Porém, este não recebia suas soldadas havia 8 meses. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A autora, sediada à Rua do Mercado, 6, era credora da ré no valor de 3:894$500 réis referentes ao prêmio de seguro marítimo. Requereu pagamento. Pedido deferido

Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento.

O autor, domiciliado em Niterói, RJ, requer o pagamento do valor de 240$000 réis, mais juros de mora e custas, referente aos aluguéis não pagos pelo réu, de um cômodo de um prédio da Travessa da Mosqueira, 16, RJ. O réu alega não ser domiciliado neste cômodo, mas sim na Praça dos Arcos, 12, sobrado. Afirma que quem reside no local é Diamantino da Conceição, seu amigo, e que, por isso, algumas vezes pernoitava ali. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação.

O autor, residente de guaraciaba minas gerais, requereu o pagamento de uma dívida no valor de 5:160$000, que lhe foi transferida por geraldino Maciel em 12/11/1914. O réu, residente da rua Professor grabizzo no. 187, promete pagá-lo entretanto não cumpre.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o pagamento da dívida contraída pelos réus, residentes no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, no valor de 24:997$000 réis tomada por empréstimo e lavrada em cartório. Como garantia da dívida, os suplicados deram em hipoteca os seus bens. Contudo, a dívida venceu e os réus se recusaram a pagar. Com isso, os suplicantes requereram que fosse, então, penhorados quantos bens fossem necessários para que se pagasse a dívida. O juiz deferiu o requerido.