A autora, tendo-se vencido o aluguel do prédio à Rua Santa Luzia 242, ocupado por ela, prédio de prorpiedade de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Martins, sendo que a 1a. era casada com o réu, alega que este se recusa a receber o aluguel. Requer intimação dele para que em dia e hora designados venha receber o valor de 1.000$000 réis em cartório. Sem sentença.
Sem títuloDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré.
O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sem títuloO suplicante era credor do suplicado pelo valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada. Este requereu ação para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente
O suplicante, sendo credor dos suplicados, estabelecidos à Rua do Rosário, 55, na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 220$000 réis, provenientes do serviço de transporte de mercadorias em catraias de sua propriedade, requereu a citação dos mesmos para efetuarem o pagamento da dita quantia. O Juiz deferiu o requerido em inicial
Sem títuloOs autores eram bacharéis em direito e juízes e reclamaram aposentadoria com ordenados proporcionais ao tempo de serviço, pois não foram levados em conta os meses em que ficaram disponíveis. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar os autores .
Sem títuloJoaquim Mattoso Estrada Camaro, liquidante da companhia suplicante, sendo credor do suplicado pelo valor de 3:100$000 réis referente ao aluguel de embarcações não quitado, requereu ação para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ré condenado no pedido de três contos e com mil réis, juros de mora e custos. Ré apelou ao STF, autos incompletos
Sem títuloO suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte
Sem títuloOs autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido
Sem títuloA autora, mulher, estado civil casada, requer o pagamento em ouro do valor de 6:000$000 réis pela ré, com seda na rua 1o. de Março no. 37. A quantia se refere às mercadorias despachadas no vapor Italiano Sud Ameria, de propriedade da ré, procedente de Buenos Aires, e não foram entregues. Foi julgada procedente, a ré apelou, mas não há conclusão
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