DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LICITAÇÃO E CONTRATOS; RESCISÃO DE CONTRATO

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              25955 · Dossiê/Processo · 1966; 1975
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II, contratou com a ré o andamento de carros restaurantes e buffets das automotivas onde explorava os serviços de bar, restaurantes e congêneres. Acontece que a cada momento a ré modificava o contrato transformando os horários e cancelando alguns trens, portanto, reduzindo o trabalho da autora. Assim, a autora requereu a rescisão de contrato de locação por culpa da ré. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré embargou o acórdão, tendo o embargo rejeitado. Então a ré recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido

              Organização Brasileira de Alimentação Sociedade Anônima (autor). Rede Ferroviária Sociedade Anônima (réu)