34342
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Dossiê/Processo
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1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor era firma estabelecida à Rua Santana, 124. Alegou que por locação ocupava a loja D do prédio 124 da Rua Santana, de propriedade do réu. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 7314, requereu a citação do suplicado, pedindo a consignação do valor de 39.800,00 cruzeiros, quantias referentes a 5 cinco meses de aluguel de 11/1963 a 03/1964. O juiz julgou procedente a ação de consignação em pagamento. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação proposta pelo réu
Almeida Galvão e Companhia Limitada (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)