DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Escritura, 1958
              25263 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor, diplomata brasileiro, prometeu comprar imóvel de Amanda Carme Mutzembecher. A Caixa Econômica Feeral foi credora do mútuo hipotecário. Foi exigido do autor o pagamento do imposto do selo, no valor CR$ 65 160,00, essa cobrança é idevida pois a Caixa goza de imunidade tributária. Autor requer ressarcimento e condena ré aos gastos. Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício e a União apelou. TRF negou provimento de ambos.

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