DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; VENCIMENTOS

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; VENCIMENTOS

              30306 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante,casado,engenheiro e funcionário públicopropõe uma ação ordinária contra a União Federal e requer o pagamento da diferença de remuneração decorrente da majoração do padrão CC2, na forma estabelecida pela lei nº2188, durante o período de vigência do aumento dos vencimentos e a sua saída da comissão por conta do indeferimento de tal pretensão por despacho proferido pelo presidente do Conselho Nacional de Petróleo.O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso

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