DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO; EXPORTAÇÃO

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              12308 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas

              Ribeiro e Companhia (réu). M. S. Maia e Companhia (réu). Empresa Industrial Brasileira (autor)