DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; EXPORTAÇÃO

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              11188 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era domiciliado na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, e tinha adquirido 200 mil sacos de sal por penhora do réu, residente em Sete Pontes, São Gonçalo. Organizou a firma ré, com escritório à Rua da Candelária, 69, para exportar o sal das Salinas Perynas. A ré e José Caetano teriam lançado mão do sal para exportação no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos e Porto do Paranaguá, estando as embarcações Aspazzio, Mercedes e Pharoux para receberem o sal. José vendera, de 15/8/1921 a 31/3/1922, 3.657.893 quilos de sal, e parte era pertencente ao autor. Pediu-se citação da ré para não lançar mão do sal, sob pena de pagamento de 2:000$000 réis por cada parte intimada, multa a cada saco de 70 KG exportado. Pediu-se intimação do Coletor de Rendas Federais na cidade de Cabo Frio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre