Os autores, comerciantes, estabelecidos na cidade de Belém, estado do Pará, eram credores do réu, domiciliado na Rua Visconde de Inhaúma, 80, no valor de 15.455$466 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. Os autores requereram a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a penhora
Sans titreDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
82 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
O autor era credor do réu no valor de 1:500$000 réis, referente à nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
O autor era credor do réu no valor de 5:700$000 réis referente à nota promissória vencida em 17/01/1922. Requereu expedição de mandado executivo para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do autor
O autor era credor do réu no valor de 6:000$000 réis, referente a 1 letra de câmbio. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931
Sans titreO autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 400$000 réis, referente à nota promissória. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência e a quitação
A autora, mulher, residente no estado do Rio de Janeiro, alegou ser credora dos réus no valor de 124.800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deu por sentença a penhora. A ré apelou e o juiz aceitou. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Posteriormente houve agravo por parte da ré e o STF julgou-o improcedente. Houve apelação pelo réu e o STF reformou a sentença apelada. Por fim, a causa foi improcedente para a autora
O autor, coronel, morador da cidade de Niterói, credor do réu no valor de 1:220$000 réis, requer mandado para que o réu lhe pague, sob pena de penhora. Durante o processo, os bens do réu foram penhorados. No entanto, sua mulher, estado civil casada com separação de bens, Angelina Pereira de Moraes Sanches, afirma que o que há dentro de casa e foi penhorado era de seu pertence. Ela requer que a penhora seja julgada nula e avalia o valor dos embargos em 1.000$000 réis. O juiz deferiu o pedido, autorizando a penhora. A mulher entrou com embargo contra a penhora, negado. O réu embargou novamente a penhora, alegando erro nas contas, sendo o recurso negado pelo juiz. A dívida foi quitada em 27/12/1917
O autor alegou ser credor do réu no valor de 60.000$000 réis. Requereu expedição de mandado executivo a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência
O autor requer o arresto de biblioteca ou parte dela, à Rua do Comércio, 41, Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, para que se pague o valor de 6.500$000 réis. Valor da dívida do Senador Octacilio Camará, falecido, cuja herdeira, mulher estado civil viúva, é Israelina de Carvalho Camará. O juiz indeferiu a inicial, por não ter fundamento nos textos de leis invocados. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal. O juiz Edmundo de Miranda Jordão reformou o despacho agravado e mandou expedir o mandado de seqüestro requerido. A mãe do réu entrou com embargos a fim de que fosse convertido em penhora. STF negou provimento
O autor, síndico da massa falida de Athayde, Pitanga e Cia, fundamentado no regulamento nº 737 de 1850, artigo 338 e no Código Comercial, artigo 479, requer o arresto do vapor nacional Três Barras, e do vapor Porto Velho, de propriedade do réu. A massa falida tem o privilégio, concedido pelo Código Comercial, artigo 471 e pela lei de falência, artigo 94 sobre os ditos vapores. A massa é credora de um valor total de 194:744$120 réis, referente aos consertos dos vapores e seus respectivos seguros e este crédito foi a causa da falência da firma. Os falidos organizaram uma firma comercial para exploração da navegação de pequena cabotagem para aluguel dos navios. Realizadas as primeiras viagens como armadores dos vapores, o proprietários dos mesmos, com alegação de infração de contrato de arrendamento, e os comandantes protestaram contra a posse que se deu. Privadas de seu meio de comércio, decretaram falência. Como o proprietário não vai pagar pelo conserto dos vapores, o autor requereu o arresto. Pedido indeferido