DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              9409 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante com estaleiro de construção e reparação naval em Toque-toque, Niterói, RJ e era credor dos suplicados que eram negociantes com comércio de navegação à Rua da Candelária, 74, RJ. Havia vários valores devidos, dentre eles o valor de 56:705$400 réis, de consertos de navios, no navio Flamengo, navio Icaraí, navio Sumaré. A empresa devedora teve decretada a falência pela justiça local, embora sustado por ministro relator. Sob o Código Comercial, artigo 471 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 192, a dívida era privilegiada, por isso pediu penhora nos navios, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a penhora feita

              M. S. Lino (autor). Prates & Cia. (réu)