DIREITO CIVIL; DIREITO INDIVIDUAL; RECRUTAMENTO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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              Auto de Exame Médico, 1926
              6830 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de exame médico para comprovar a incapacidade física do autor solteiro empregado do comércio de engrossar as fileiras do exército, visto que, havia sido sorteado para o serviço militar obrigatório. Regimento que baixou o Decreto nº 15934, artigos 120 e 121