DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; BENS; INVENTÁRIO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              4415 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894

              Justiça de Portugal, PT (rogante). Juizo Federal da Primeira vara do Distrito Federal (rogante)