DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Declaração do Consulado Geral de Portugal, 1902. Procuração, Cônsul Geral de Portugal João Joaquim Salgado, 1902
              6232 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Cônsul Geral de Portugal alega que José Antunes Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, faleceu sem testamento e sem herdeiros em 25/09/1902. Assim, este requer a arrecadação dos bens do falecido. O pedido foi deferido pelo juiz

               Consulado Geral de Portugal (autor)