DIREITO CIVIL ; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO ; BENS ; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Certidão de Delegação de Poderes, 1905. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consul do Brasil na cidade do Porto, Portugal, 1906. Conta Corrente de Antônio Pinto de Moura. Nota, 1905. Diploma da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 1905. Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1907
              5185 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Antônio Pinto de Moura, que deixou bens. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais

               Consul Geral de Portugal (autor). Juizo Federal da Vara