DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

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              Processo Judicial
              7229 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante e sua irmã , mulher, Dona Maria Carlota Schultz, solteira e a outra irmã Dona Maria das Mercês Schultz, estado civil solteira, requereram o cumprimento da carta de sentença estrangeira, na qual os suplicantes foram beneficiados com a herança deixada pelo seu falecido tio Arthur Schultz domiciliado na cidade de Lisboa, Portugal. Por isso, requereram também, um mandado contra a firma Zenha, Ramos & Companhia para que ela entregasse os bens e os valores da herança. O juiz concedeu o executivo para que produzam os efeitos da Lei, visto que, a carta de sentença seria uma carta cível de formal partilha para títulos e posse passada a favor dos beneficiados