DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; FALÊNCIA

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              Reconhecimento de Assinatura, 1923. Lei nº 2024 de 1908
              8611 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a apreensão e arrolamento dos papéis de crédito depositados na filial do London and Brazilian Bank no Rio de Janeiro, em nome de Idalina Gomes Barroso no processo de falência de Arthur Mimoso Ltda . Baseando-se na lei nº 221 de 20/11/1894. Em 04/05/1925 mandou expedir mandado de levantamento da apreensão a fim de dar cumprimento à rogatória

              Arthur Mimoso Ltda (suplicante). Tribunal de Commércio de Lisboa (rogante). República de Portugal (rogante). Justiças do Rio de Janeiro (rogadas)