DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; INVENTÁRIO ; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894. Carta Rogatória, Comarca de Lisboa, 1924. Ofício, 1925
              4414 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Adriano Ribeiro Cardozo e sua esposa. Os falecidos moravam em Lisboa, Portugal. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894

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