DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; INVENTÁRIO

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              Processo Judicial
              21211 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória expedida em 11/03/1932, pela Justiça de Portugal ao Juízo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a citação de Anselmo Gonçalves e Francisco Gonçalves em um processo de inventário por óbito de Francisco Gonçalves, de acordo com a Lei n° 221de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial.

              Untitled
              Processo Judicial
              20812 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

              Untitled