DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; PARTILHA; ESTRANGEIRO; MULHER

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              Imposto de Transmissão de Propriedade
              224 · Dossiê/Processo · 1899
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Processo de homologação de sentença estrangeira de formal de partilha adicionais, em que o autor mulher vem requerer a transferência dos bens de seu pai Antonio Duarte Pereira, nacionalidade portuguesa, imigrante, falecido

               Sans titre