DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MANDADO DE SEGURANÇA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MANDADO DE SEGURANÇA

              Os autores estudantes, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra Pedro Calmon Moniz de Bittencourt, Reitor da Universidade do Brasil, por haver anulado o pleito do Diretório Central dos Estudantes e convocado novas eleições. Fundamentaram-se no Estatuto da Universidade do Brasil, artigo 16, no qual o Conselho Universitário não poderia intervir na vida interna do DCE, muito menos anular uma eleição e convocar novo pleito. Autos inconclusos

              Magnífico Reitor da Universidade do Brasil (réu)