DIREITO CIVIL; GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS; LOCAÇÃO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DESPEJO

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              Lei nª4494/1961:
              39925 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nª24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ªandar do prédio nª685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizadª O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitadª O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravª Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972;

              União Federal (autor). Serviço Social da Industria (SESI) (réu).