DIREITO CIVIL; HERANÇA; DIREITO DE PROPRIEDADE

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              Escritura de Instituição de Morgado e Vínculo de Bens, 1911. Certificado de Manutenção de Posse, 1911. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Escritura de Distrato e Quitação, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911. Planta da região entre Cabo Frio, S. Pedro da Aldeia e Saquarema. Planta das Salinas Naturais da Ponta de Massambaba. Mapa Topográfico de N. S. da Assunção de Cabo Frio. Taxa Judiciária, 1911
              9525 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores propuseram ação para reivindicar o imóvel de sua propriedade. Escritura pública de 08/11/1753 foi instituído o Morgado - denominado Morgado do Azevedo Coutinho que compreendia um quinhão de terra na Restinga de Iraruana, Cabo Frio, que recebeu em 1626, outorgada pelo Capitão-mor João de Moura Fogaça, com logar-tenente da Condessa de Vimeiro, donatária perpétua da Capitania de São Vicente. A lei de 1835 aboliu os Morgados. O vínculo com a terra passou a se basear no regime comum de sucessão hereditária por falecimento. O juiz julgou nula a ação. Paga as custas