DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

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              13889 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era Tesoureiro da Alfândega da Capital Federal e havia pedido ao Ministro da Fazenda a substituição de fiança por um prédio à Rua Conde de Bonfim, 127 D, cidade do Rio de Janeiro, livre e desembaraçado. Pediu que se mandasse proceder à avaliação para obter a sentença de especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se fizesse a inscrição da hipoteca legal da Fazenda Nacional