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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1967; 1971              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento
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