DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1967. Registro de Compra e Venda 1967. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969. Processo de Notificação anexo, 1967
              37363 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento

               Instituto de Açúcar e do Álcool (autor). Companhia Carioca de Publicidade (réu)
              2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1967. Registro de Compra e Venda 1967. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969. Processo de Notificação anexo, 1967
              37363 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejª Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento

               Instituto de Açúcar e do Álcool (autor). Companhia Carioca de Publicidade (réu)