DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ; DESAPROPRIAÇÃO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              4964 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, capitalista, residente na Rua Vera-Cruz, cidade do Rio de Janeiro, proprietário do prédio localizado na Rua Mem de Sá, Niterói, RJ, uma vez que o réu, profissão industrial, era arrendatário e devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O juiz pediu o despejo e condenou o réu nas custas judiciais

              4962 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, General, proprietário do prédio localizado na Rua José Silva, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o réu era devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931