DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              15524 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Senado, 162 alegam que em virtude contrato firmado pela União Federal com a suplicada, tem direito a iluminação do seu estabelecimento, mediante pagamento de taxas que os suplicantes vinham pagando regularmente. Entretanto, a suplicante ameaça cortar o fornecimento de gás ao estabelecimento dos suplicantes e por este motivo os mesmos requerem a expedição de mandato de manutenção de posse do direito do fornecimento de gás, sob pena de multa no valor de 100$000 réis, em caso de transgressão de tal procedimento, além de perdas e danos. Por falta de pagamento da taxa judiciária, o processo foi julgado perempto

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