Direito civil; militar; sistema remuneratório; terço da campanha

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              34700 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Tendo participado e colaborado nas zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido o período em que foi declarada a guerra, até sua finalização. Apresentaram fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 15/09/1942, e Decreto nº 21566 de 13/06/1932

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