DIREITO CIVIL; MULTA; EMBARGO DE TERCEIROS

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; MULTA; EMBARGO DE TERCEIROS

              Procuração da Companhia Nacional de Loterias, 1902
              4045 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu um mandado para dar-lhe vista dos autos executivos para cobrança de multas, para o embargo. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 53 e Regimento nº 3638, artigo 43 e 35 parágrafo 1 letra a

              Fazenda Nacional (autora). Companhia Nacional de Loterias do Estado (autor)