DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESAPROPRIAÇÃO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESAPROPRIAÇÃO

              Tendo desapropriado imóveis pelo Decreto nº 14968, para a construção do edifício do Arquivo Nacional, na Rua Núncio, 21, a suplicante pediu que a Justiça citasse a suplicada, no prazo de 10 dias, para que ela contestasse a ação ou aceitasse a indenização, no valor de CR$134.300,00. A ação foi julgada procedente. Houve a desistência da ação, em segunda instância, por parte da ré e da autora

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