DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA; DIREITO AUTORAL

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              Desenho do Aparelho Alvus. Fotografia do aparelho, 1905. Recibo de Selo por Verba, valor 44$000 réis, 1914. documento da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1914. documento da Prefeitura Municipal de Niterói, 1905. Recorte de Jornal O Fluminense, 01/05/1904. Cartão do Club Esportivo Tiro ao Alvo por Senhoritas. Recibo, Prefeitura de São João Del Rey, 1906. Planta. Certidão da Prefeitura do Distrito Federal, 1915. recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915. Demostrativo de Conta de Custas, 1917. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1915, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1913, 1916. Carta de José Almeida a Angelo Augusto Ayres, 1915, do autor a Oscar Fernandes, 1915, de Oscar Fernandes a José Almeida, 1915. recibo da Câmara Municipal de Campinas, valor 5$00 réis, 1916, da Intendência Municipal de Batataes, São Paulo, valor de 20$000 réis, 1906. Panfleto anunciando Tiro ao Alvo. Recorte de Jorn
              7649 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou ser o inventor do aparelho "Alvus", conforme a Carta patente n. 6839 de 13/12/1911. Este, baseando-se no Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 237 e 244 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, propôs uma ação sumária contra o réu, negociante, para que seja decretada a nulidade da Patente nº 4514 de 1906. O suplicante coloca que desde 1904 é possuidor do invento, tendo somente consentido Oscar Fernandes e Angelo Augusto Ayres a explorarem o invento. O réu não poderia, assim, comercializar o produto, tiro ao alvo. O juiz em 02/09/1915 julgou improcedente a ação

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