DIREITO CIVIL; REGISTRO PÚBLICO; MARCAS E PATENTES; ANULAÇÃO DE MARCA

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              Procuração, 1896. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896. Contrato Social, 1896. Regulamento nº 737, artigo 480. Decreto nº 5737, artigo 134. Decreto nº 848, artigos 241 e 243
              16895 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor para anular a marca com que os réus comercializavam seus produtos farmacêuticos, de acordo com a lei 3346 de 1897, art 8 combinado com o decreto 9828, art 11. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF negou provimento

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