DIREITO CIVIL; REQUERIMENTO; PAGAMENTO

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; REQUERIMENTO; PAGAMENTO

              11991 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido