DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; CONTRATO; PENHORA; NOTA PROMISSÓRIA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              4302 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido

              J. Palmeira & Companhia (réu)